Não podemos nos esquecer de que o casamento é um contrato e tem suas regras. Por isso, o casal deverá conversar sobre o Regime de Bens que será adotado. O Código Civil Brasileiro permite inclusive a elaboração de um Pacto Antenupcial para definir e detalhar este regime. Um advogado poderá ajudar neste processo. É possível optar
por um regime e depois mudá-lo. Essa alteração poderá ocorrer após o casamento, mediante alvará judicial e de acordo com o pedido de ambos os cônjuges (Código Civil Art. 1.639.§ 2º).

A lei estabelece que o regime de bens no casamento seja o da comunhão parcial. Se os noivos não optarem por nenhum regime específico, este vigorará automaticamente. Nesse regime, todos os bens adquiridos de forma onerosa após o casamento são de propriedade dos dois, ou seja, comuns ao casal.

Os bens recebidos a título de herança ou adquiridos antes do casamento serão de propriedade exclusiva de quem os herdou ou comprou. Todo bem que cada um adquiriu ainda solteiro continuará de propriedade individual. Ou seja, os bens que cada cônjuge tenha ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar serão de propriedade exclusiva daquele cônjuge.

Comunhão Universal de Bens

Antes da vigência do novo Código Civil, esse era o regime de bens adotado pela lei.
Não importa quando o bem seja adquirido, quanto custe ou quem o compre, tudo pertence ao casal, em iguais proporções (inclusive os bens recebidos por doação e herança, exceto que os tenha recebido com cláusula de incomunicabilidade). Quando um dos cônjuges morrer, os herdeiros só poderão dispor de metade dos bens, pois a outra metade pertencerá ao cônjuge sobrevivente.

Separação de Bens

É o oposto da comunhão geral de bens. O que é de cada um continua sendo dele ou dela depois do casamento. Há casos em que a separação de bens é obrigatória:
1. Para noivos menores de 16 anos ou maiores de 60 anos;
2. Para os que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
3. De todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial

Participação Final nos Aquestos

No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao se casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.

Uso do Sobrenome do Cônjuge

O nome é atributo da personalidade e serve de elemento-base de identificação do ser humano. Tradicionalmente, no Brasil, as mulheres adquiriam o sobrenome do marido para indicar que, a partir daquele momento, faziam parte da família dele e que eram uma família com o mesmo nome. Hoje em dia, porém, muitas mulheres preferem não
alterar o sobrenome, para manter a individualidade, por questões profissionais ou até pelo transtorno de ter de alterar todos os documentos após o casamento.

De acordo com o § 1º do artigo 1.565 do Código Civil, qualquer um dos cônjuges (e não somente a noiva), querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. Em São Paulo, o provimento número 25 da Corregedoria Geral (Provimento CG25/2005), prevê que: “Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro, vedada a supressão total do sobrenome de solteiro” (item 72).

No Rio de Janeiro, “§ 6º. Nos termos do § 1º do art. 1.565 do Código Civil, os noivos não podem suprimir algum dos seus sobrenomes”, então, a princípio, nenhum nome pode ser suprimido. Porém, havendo o desejo de suprimir um dos sobrenomes, na entrada da documentação a pessoa deve fazer uma petição ao juiz do cartório, solicitando
essa exclusão.

Observações

O regime de bens pode ser modificado após o casamento, mediante alvará judicial e concordando ambos os cônjuges.

Mas não é um processo simples de ser feito. Fica a dica!

“Escolha bem seu regime de casamento para não precisar tentar mudá-lo mais tarde”

É obrigatório o regime de Separação Total de Bens aos noivos maiores de 60 anos e aos menores de 16 anos (Artigo 1.641 do Novo Código Civil).

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